Termos e Condições.
Última atualização: 21 de agosto de 2026
Esta é a página sobre as regras de utilização do site e dos serviços digitais do Grupo Empire. O tratamento de dados pessoais é tratado à parte, na Política de Privacidade.
1. Quem somos
Grupo Empire é a designação comercial de duas sociedades de mediação imobiliária, franquiadas independentes da rede RE/MAX, cada uma responsável pela sua própria atividade:
| Sociedade | Marca | Licença | Sede |
|---|---|---|---|
| Conquistenigma, Mediação Imobiliária, Lda | RE/MAX Gold | AMI 9710 | Rua Bartolomeu Dias, n.º 76A, 1400-028 Lisboa |
| Pirâmide de Sonhos Mediação Imob., Lda | RE/MAX Twin | AMI 15320 | Avenida da Quinta Grande, n.º 89, 2610-158 Amadora |
Contacto geral: geral@grupoempire.pt.
A Conquistenigma, Mediação Imobiliária, Lda está ainda registada no Banco de Portugal como intermediário de crédito, sob o n.º 0003679. Essa atividade é apresentada sob a marca MaxFinance Empire.
2. Âmbito destes termos
Estes termos aplicam-se a:
- O site grupoempire.pt e as suas páginas de campanha e de recrutamento.
- Os cartões digitais dos consultores, e as páginas públicas que deles fazem parte.
- Os formulários e conteúdos descarregáveis aqui disponibilizados.
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
3. Serviços prestados
Mediação imobiliária
A atividade de mediação imobiliária é exercida ao abrigo da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, e está sujeita à supervisão do IMPIC, I.P. A prestação do serviço depende sempre da celebração prévia de contrato de mediação imobiliária reduzido a escrito, onde constam o objeto, a remuneração, o prazo e o regime de exclusividade, se existir. Nada neste site substitui esse contrato nem vincula qualquer das sociedades à celebração de um negócio.
Intermediação de crédito
A intermediação de crédito é exercida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, sob supervisão do Banco de Portugal. O intermediário de crédito não concede crédito: apresenta e acompanha propostas junto de instituições de crédito, e a decisão de aprovação é sempre da instituição. A categoria de registo e a lista de mutuantes com quem existe vínculo constam do registo público do intermediário de crédito no Banco de Portugal.
Recrutamento
Este site divulga oportunidades de carreira nas duas agências. O envio de uma candidatura não cria qualquer vínculo laboral, de prestação de serviços ou obrigação de contratação.
4. Informação sobre imóveis
A informação sobre imóveis publicada neste site, nos cartões digitais dos consultores ou em portais e redes sociais tem caráter informativo e não constitui proposta contratual.
- Preços, áreas, tipologias, características e disponibilidade podem alterar-se sem aviso prévio e devem ser confirmados antes de qualquer decisão.
- As áreas e as características correspondem à documentação do imóvel fornecida pelo proprietário e às informações registais e cadastrais disponíveis.
- As imagens são ilustrativas e podem incluir tratamento fotográfico ou decoração virtual.
- Um imóvel pode ser retirado, reservado ou vendido a qualquer momento.
- Nos cartões digitais, os imóveis já vendidos ou arrendados são apresentados como histórico do consultor, e o valor aí indicado é o valor de anúncio, não o valor da transação.
5. Formulários, candidaturas e contactos
Ao preencher um formulário, o utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e a não submeter dados de terceiros sem estar autorizado a fazê-lo. Os dados enviados são usados apenas para as finalidades indicadas no próprio formulário e na Política de Privacidade.
Os conteúdos descarregáveis, como guias e livros digitais, destinam-se a uso pessoal. Não podem ser revendidos nem redistribuídos como conteúdo próprio.
6. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias, vídeos, grafismos, código e restantes conteúdos deste site estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, e não podem ser copiados, reproduzidos ou usados para outros fins sem autorização escrita.
RE/MAX é marca registada, utilizada pelas duas sociedades ao abrigo de contrato de franquia. Cada agência é detida e operada de forma independente. As marcas de terceiros mencionadas pertencem aos respetivos titulares.
7. Ligações para sites de terceiros
Este site contém ligações para sites de terceiros, como portais imobiliários, a rede RE/MAX, redes sociais, mapas e o Livro de Reclamações eletrónico. Essas ligações existem para conveniência do utilizador. Não controlamos o conteúdo nem as práticas de privacidade desses sites, e não respondemos por eles.
8. Disponibilidade e responsabilidade
Procuramos manter o site disponível, atualizado e correto, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros. O site pode ser suspenso para manutenção ou por causa alheia à nossa vontade.
Na medida permitida por lei, não respondemos por danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do site, nem por decisões tomadas apenas com base na informação aqui publicada sem confirmação prévia junto de um consultor. Nada nestes termos afasta a responsabilidade que a lei não permite excluir, designadamente perante consumidores.
9. Reclamações e resolução de litígios
Reclamar diretamente
Qualquer reclamação pode ser dirigida a geral@grupoempire.pt ou apresentada presencialmente em qualquer das lojas. Respondemos por escrito.
Livro de Reclamações
Está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt, e o formato físico em cada loja.
Entidades de supervisão
- Mediação imobiliária: IMPIC, I.P., Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, www.impic.pt.
- Intermediação de crédito: Banco de Portugal. As reclamações podem ser apresentadas através do Portal do Cliente Bancário, clientebancario.bportugal.pt. As entidades de resolução alternativa de litígios a que a Conquistenigma aderiu, nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, constam do respetivo registo de intermediário de crédito n.º 0003679, consultável no mesmo portal.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. São entidades competentes para a área onde as agências operam:
- CACCL, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com competência na Área Metropolitana de Lisboa, onde se incluem os concelhos de Lisboa e da Amadora: www.centroarbitragemlisboa.pt.
- CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com competência em todo o território nacional nas zonas e matérias não abrangidas por outra entidade: www.cniacc.pt.
A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios registadas está disponível no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
10. Lei aplicável e foro
Aos presentes termos e à relação entre as partes aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da sociedade envolvida, sem prejuízo das regras imperativas que assistem ao consumidor, designadamente o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio e às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas acima.
11. Alterações a estes termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, nomeadamente por alteração dos serviços prestados ou da lei aplicável. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.